O deputado estadual, Amarildo
Cruz (PT), reconheceu como coerente a decisão do Governo do Estado de exigir
que todos os servidores comissionados da administração pública direta e
indireta não tenham condenação judicial transitada em julgado. A medida foi
anunciada ontem, três dias depois que o parlamentar apresentou na Assembleia
Legislativa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia Lei da Ficha
Limpa.
Para o deputado estadual
Amarildo Cruz, o Governo do Estado foi obrigado tomar essa decisão porque isso
é o anseio da população. “O governo não tinha outra saída senão exigir que os
comissionados em todos os setores da administração pública direta e indireta
sejam pessoas ficha limpa. O que questionamos é que o Governo do Estado só
tomou essa decisão após a apresentação da PEC que amplia a Lei da Ficha Limpa”,
falou.
A PEC que amplia a Lei da
Ficha Limpa foi apresentada essa semana pelo deputado estadual Amarildo Cruz.
Na prática, ela proíbe a contratação de serviço da administração direta e
indireta no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul para função de confiança ou
a nomeação de pessoa em situação de inelegibilidade.
A inelegibilidade é em razão de condenação ou punição de qualquer natureza,
conforme prevê lei complementar prevista no artigo 14, § 9º da Constituição
Federal de 1988, durante o prazo de duração do impedimento. Na prática, a “PEC
da Ficha Limpa” acrescenta o § 9º-A ao artigo 27 da Constituição de Mato Grosso
do Sul.
Conforme o deputado estadual Amarildo Cruz, autor da PEC que amplia a
abrangência Lei da Ficha Limpa, a definição precisa de moralidade da
Administração Pública é tarefa espinhosa em razão da complexa e fundamental
relação entre política, direito e moral. “Há situações que ferem o princípio da
moralidade. A nomeação e investidura em cargo público de comissão e de
atribuição de função de confiança em condição de inelegibilidade acarretam
situações de violação do princípio da moralidade, o qual deve ter o máximo de
transparência possível”, explicou.
Ainda de acordo com o deputado estadual Amarildo Cruz, a PEC de sua autoria
segue uma tendência nacional, pois recentemente o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que impede que
candidatos condenados pela Justiça em decisão transitado em julgado ou
proferida por órgãos colegiados possam assumir cargos eletivos no executivo e
legislativo de todo o País.
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