O deputado
estadual, Amarildo Cruz (PT), comemorou a decisão do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) que concedeu liminar essa semana para impedir o fechamento das
comarcas de Angélica e de Dois Irmãos do Buriti, desativadas esse mês pelo
Tribunal de Justiça do Estado. A liminar foi dada a pedido da Ordem dos
Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS).
Segundo o deputado
estadual Amarildo Cruz, que lutou desde o início pelo não fechamento das
comarcas em Mato Grosso do Sul, a decisão do Conselho Nacional de Justiça veio coadunar
com o empenho dos deputados, dos prefeitos e da sociedade. “Desde o início nós
nos mobilizamos e não medimos esforços para ajudar os prefeitos dessas cidades
que seriam atingidas com o fechamento das comarcas. A população não pode ser
penalizada mais uma vez. O Tribunal de Justiça precisa arrumar uma solução para
o impasse e que não prejudique os moradores desses municípios”, falou.
A liminar foi
concedida pelo conselheiro Silvio Luís Ferreira da Rocha e suspende os efeitos
da Resolução nº 92/2013 do TJ/MS que desinstala as comarcas, até o julgamento
do mérito. "O CNJ entendeu nossa argumentação sobre o grande prejuízo
que o fechamento dessas comarcas iria trazer à população local e apontou,
inclusive, a inconstitucionalidade do ato", disse o presidente da OAB/MS,
Júlio Cesar Souza Rodrigues, que esteve em Brasília nessa quarta acompanhando a
decisão. A solicitação ao CNJ foi feita no dia 12 de julho pela OAB/MS junto à
Associação dos Municípios de MS (Assomasul).
De acordo com o
CNJ, embora o Tribunal justifique o fechamento das duas comarcas por ser
deficitárias, a decisão deve seguir o Código de Organização Judiciária do
Estado, que, em seu artigo 17 condiciona a deliberação discricionária de
extinção, rebaixamento ou mudança da sede da comarca caso a mesma tenha
distribuição inferior a 200 feitos por ano, deixando de fora os casos de Angélica
e Dois Irmãos.
Na defesa feita
pela OAB/MS, a Seccional contesta o fechamento com a apresentação de um estudo
feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
(DIEESE), com dados dos últimos três anos, que demonstram que a receita do
TJ/MS tem sido superior às despesas, contrariando o discurso do TJ/MS de
insuficiência de recursos. O estudo aponta, entre outros dados, sobra de 27,87%
do total da receita em 2011 e, no ano seguinte, a sobra foi de 16,10%. Até
abril de 2013, a diferença entre receita e despesa já era de 29,51%.
A OAB/MS prepara
expediente ao CNJ contra o fechamento, já anunciado pelo TJ/MS, das comarcas de
Deodápolis, Batayporã, Itaporã, Anastácio e Rio Negro. O deputado estadual
Amarildo Cruz espera que o Conselho Nacional de Justiça também conceda liminar
favorável para a manutenção das comarcas nessas localidades.
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