Serviços cartorários poderão ser pagos com cartões de crédito e débito

Cartórios de Mato Grosso do Sul deverão oferecer opção de pagamentos de serviços notariais e de registro com cartões de crédito e débito. É o que prevê projeto de lei 135/2018, de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), aprovado hoje (18), em 2ª votação na Assembleia Legislativa.

Assim que sancionada pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja, a proposta passará a valer e abrangerá Cartórios Públicos, de Notas, Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos, de Registro de Imóveis e os Cartórios de Protesto de Títulos de Mato Grosso do Sul.

“A lei possibilitará aos usuários mais uma opção de pagamento de taxas e emolumentos cartorários no nosso Estado, que até então só podem ser pagas em dinheiro, o que já acontece em praticamente todos os estabelecimentos”, comentou Amarildo Cruz.

O parlamentar comemorou a decisão e ressaltou que a iniciativa será um ganho para toda a sociedade. “Quando se amplia as condições de pagamento, há também uma diminuição significativa de inadimplência, gera mais segurança aos usuários que preferem utilizar o cartão ao invés de andar com dinheiro em espécie e no caso de Mato Grosso do Sul evitará a migração de usuários para realizar os serviços em outros Estados”.

Deputados aprovam em 1ª votação pagamentos de taxas cartorárias com cartão

Por maioria, os deputados estaduais aprovaram hoje (13), em 1ª votação, o projeto de lei nº 135/2018, de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), que estabelece a ampliação das opções de pagamentos de serviços notariais e de registro com cartão de crédito e débito.

A proposta abrangerá Cartórios Públicos, de Notas, Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos, de Registro de Imóveis e os Cartórios de Protesto de Títulos de Mato Grosso do Sul.

“Nossa proposta visa oferecer ao consumidor sul-mato-grossense alternativas de pagamentos de taxas cartorárias que, atualmente, são recebidas somente em dinheiro. Na prática, a lei facilitará o pagamento, visto que o cartão tanto de crédito, quanto de débito são aceitos em praticamente todos os estabelecimentos”, explica Amarildo Cruz.

Pela proposta, os cartórios que praticarem diferenciação de valores de emolumentos pelos serviços notariais e de registro, em razão do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, deverão afixar informativo em lugar visível ao público.

O autor da proposta ressaltou que a iniciativa será um ganho para toda a sociedade. “Não há dúvidas de que com mais opções de pagamentos, haverá também diminuição significativa de inadimplência, gerará mais segurança, já que os interessados não precisarão, necessariamente, transitar com valores altos em espécie, além de evitar a fuga de usuários para realizar os serviços em outros Estados”.

Deputado Amarildo Cruz tem pedido de instalação semafórica atendida na Capital

Moradores do Bairro Monte Castelo, em Campo Grande, estão comemorando o novo semáforo, instalado no cruzamento das Ruas Rio de Janeiro com a Júlia Maksoud. A instalação da sinalização se deu após encaminhamentos feitos pelo segundo secretário da Assembleia Legislativa, deputado estadual Amarildo Cruz (PT).

“A sinalização semafórica era uma antiga reivindicação dos moradores daquela região, mas também de motoristas que corriqueiramente trafegam pelo cruzamento, considerado bastante movimentado”, lembrou o deputado.

Amarildo Cruz agradeceu em plenário a atenção da Prefeitura de Campo Grande e da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) em atender mais essa solicitação e ressaltou a importância da ação dos gestores da Capital. “Temos que reconhecer a atenção da prefeitura e da secretaria ao atender esta demanda, primeiro porque atende a voz dos moradores e, segundo, porque a instalação de semáforos em cruzamentos movimentados como esse garante mais segurança a pedestres, ciclistas e motoristas”.

O parlamentar já havia encaminhado indicação aos órgãos competentes por duas vezes. A primeira, em 2010 e a última, em julho deste ano. 

Amarildo Cruz diz que discurso de Bolsonaro não condiz com suas ações

O discurso de campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro, de combate à corrupção, foi comentado pelo deputado estadual Amarildo Cruz (PT) na manhã desta terça-feira (11), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa de MS. “Quero aqui fazer uma reflexão acerca do discurso de combate à corrupção que levou Bolsonaro a vencer a eleição para presidente do Brasil, discurso esse que nada tem a ver com as ações feitas até agora, antes mesmo de ser empossado presidente”, comentou o deputado.

Amarildo Cruz ressaltou os nomes de futuros ministros já anunciados pelo futuro presidente, alguns investigados por crimes de corrupção e o caso envolvendo um ex-assessor do seu filho, deputado estadual Flávio Bolsonaro, que movimentou cerca de 1,2 milhão de reais em suas contas. “Isso mostra que o que levou ele (Bolsonaro) a vencer essa eleição não foi o discurso pregado em sua campanha e sim o discurso de ódio contra o ao Partido dos Trabalhadores. E é isso que eu lamento. Alguém que ao invés de apresentar projeto de governo, visando melhorar a vida dos brasileiros, passou todo o período eleitoral levantando bandeira contra um partido, sob alegação de querer varrer a corrupção do nosso País”, criticou.

O parlamentar disse ainda que, diante dos fatos, não acredita que o Brasil tomará outro rumo. “Diante de tudo o que temos acompanhado na imprensa, da maneira como o futuro presidente pretende comandar a nossa nação, dos nomes elencados para os ministérios, da falta de projetos concretos para o seu governo, é impossível crer em dias melhores para o nosso povo e falo isso com grande pesar”, pontuou, ressaltando os benefícios garantidos durante os anos governados pelo PT.

Ao final do discurso, Amarildo Cruz disse que, infelizmente, será necessário que o povo sinta a diferença desse governo para então enxergar o equívoco cometido.

Assembleia inicia processo de tombamento do Complexo dos Poderes

Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou hoje (29) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), apresentado pelo deputado estadual Amarildo Cruz (PT), que dá início ao processo de tombamento do Complexo de Preservação, Proteção e Recuperação Ambiental dos Poderes do Estado de Mato Grosso do Sul. 

O “Complexo dos Poderes”, como ficou conhecido, abrange o Parque dos Poderes, Parque Estadual do Prosa e o Parque das Nações Indígenas, localizados em Campo Grande, e foi instituído pela lei nº 5.237/2018, também de autoria de Amarildo Cruz.

Segundo o autor da proposta aprovada, a intenção é proteger todo o projeto arquitetônico, mantendo as características originais do Complexo dos Poderes, que abrange três importantes parques do Estado. A avaliação e a elaboração da instrução processual do tombamento ficarão a cargo da Fundação de Cultura do Estado (FCMS) que, após manifestação do Conselho Estadual de Cultura, emitirá parecer sobre o tombamento do complexo.

“O tombamento é uma das iniciativas possíveis para a preservação dos bens culturais e ambientais, na medida em que impede legalmente a sua destruição e descaracterização. Acredito que a fundação entenderá como necessário esse tombamento, visto que o objetivo é manter as características originais do projeto arquitetônico do Complexo dos Poderes”, concluiu Amarildo Cruz.

Deputado Amarildo Cruz questiona executivo sobre índice provisório do ICMS

Conforme anunciado na última quinta-feira, o deputado estadual Amarildo Cruz (PT) encaminhou hoje (27) ao governador do Estado, Reinaldo Azambuja, um requerimento onde questiona o índice provisório do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que será destinado aos municípios em 2019. Na ocasião, o parlamentar chamou a atenção de gestores dos municípios para o prazo para recorrer do índice divulgado.

No documento enviado também ao secretário de Estado de Fazenda, Guaraci Luiz Fontana, o parlamentar questionou o motivo da não convocação da Comissão Especial da Assembleia Legislativa, a qual é membro, para acompanhar a aplicação dos critérios de repartição do ICMS.

“No ano passado, o índice divulgado foi questionado por 75 dos 79 municípios do nosso Estado, o que significa que houve falha na elaboração dos índices e a Casa de Leis tem prerrogativa para acompanhar os atos do Poder Executivo e fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar nº 213/2015, que trata da divisão e creditamento das parcelas do ICMS  pertencente aos municípios do nosso Estado”, comentou o deputado.

Amarildo Cruz solicitou ainda cópia da documentação e análise de dados que resultou na divulgação do índice provisório no Diário Oficial do Estado do dia 14 de novembro de 2018.

Deputado Amarildo Cruz alerta sobre a distribuição do ICMS aos municípios do Estado

O índice provisório do Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que será destinado aos municípios em 2019, divulgado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MS), foi comentado pelo deputado Amarildo Cruz (PT) durante a sessão plenária desta quinta-feira (22).  

Membro titular da Comissão da Assembleia Legislativa de MS que acompanha o processo de distribuição do ICMS aos municípios, o parlamentar lembrou que em 2018 houve queda na distribuição de recursos, o que foi questionado por 75 municípios do Estado.

“Quero chamar a atenção para essa questão, pois este ano, 75 dos 79 municípios recorreram do valor divulgado provisoriamente, o que foi acatado pelo Executivo Estadual. Ou seja, algo de errado aconteceu na hora de fazer o cálculo da divisão”, comentou, ressaltando que a divulgação da previsão de orçamento foi publicada com atraso pelo Governo Estadual e que os gestores dos municípios devem estar atentos ao prazo para recorrer.

Amarildo Cruz garantiu que encaminhará requerimento à Sefaz na próxima semana para que a comissão especial da Casa de Leis discuta junto ao secretário os valores divulgados, bem como os critérios utilizados para a distribuição dos índices. “Vamos acionar a Secretaria de Fazenda para evitar que ocorra em 2019 o aconteceu esse ano, quando quase todos os municípios de Mato Grosso do Sul viram-se prejudicados com os índices estabelecidos. O recurso proveniente do ICMS é de extrema importância para o orçamento dos municípios e qualquer queda pode representar grandes problemas financeiros”, pontuou.

O parlamentar falou ainda que a Assembleia Legislativa tem papel fundamental no acompanhamento desse processo, de forma a garantir transparência nas ações e segurança aos gestores municipais de Mato Grosso do Sul.