Deputado Amarildo Cruz cobra melhorias para o Assentamento Campina

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) encaminhou hoje (31) indicação ao Governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, solicitando a ampliação do sistema de abastecimento de água no Assentamento Campina, localizado na zona rural do município de Bodoquena.

Segundo o parlamentar, a reivindicação foi feita pelo Presidente da Associação Campina, Genivaldo da Conceição. “O representante do local me relatou que há sérios problemas no abastecimento de água na região onde foi instalado o assentamento, onde moram 74 famílias, que sobrevivem da agricultura familiar. É preciso uma solução rápida, pois as pessoas necessitam diariamente de água e muitas das vezes ficam sem ela devido aos problemas no sistema de abastecimento”, comentou.

Além do governador, a indicação foi encaminhada ao Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER/MS), Enelvo Felini. 

Deputado Amarildo Cruz pede implantação da 3ª Vara na Comarca de Jardim

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) encaminhou hoje (30) indicação ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, João Maria Lós, solicitando a implantação da 3ª Vara na Comarca de Jardim.

Conforme o parlamentar, a solicitação foi feita pela Câmara Municipal, por meio do vereador Orlando Damasceno. “Atualmente, a implantação de uma nova Vara naquela Comarca faz-se necessário tendo em vista o acúmulo excessivo de processos nas outras Varas da Comarca”, falou.

Além disso, segundo o deputado, a comarca de Jardim atende também a cidade vizinha de Guia Lopes da Laguna. “O atendimento deste pleito permitirá uma prestação jurisdicional mais célere e adequada àqueles que dependem de uma solução do Poder Judiciário”, finalizou.

 

 

 

 

Assembleia aprova projeto que incentiva doação de sangue em MS

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), "Sangue Bom", que visa promover no Estado de Mato Grosso do Sul, o cadastro de doadores de medula óssea e a erradicação do déficit de sangue nos hospitais e bancos de sangue para os atendimentos emergenciais, operações cirúrgicas e transplantes.

A proposta foi inspirada no trabalho de conscientização de doação, realizado por Carlos Alberto Rezende, o "professor Carlão". Pelo projeto, o Poder Público, a sociedade civil e as instituições privadas, devem incentivar, por meio de ações de conscientização, a doação de sangue e o cadastro de doadores de medula óssea no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome) do Instituto Nacional do Câncer - INCA.

"Sabemos da dificuldade em manter o estoque de sangue suficiente para atender as demandas, principalmente em determinados períodos do ano, como no carnaval e o projeto Sangue Bom é uma maneira simples de sensibilizar e incentivar a população a doar", falou o parlamentar. "Essa é uma ação simples que pode salvar muitas vidas", completou.

Para incentivar a população, o PL estabelece que em todos os eventos esportivos e culturais no âmbito estadual, serão destinados de 3% a 5% do total de ingressos postos à venda aos doadores voluntários.

"É claro que serão estabelecidos critérios para a retirada de ingressos. A doação deverá ser assídua, no mínimo duas vezes ao ano, com intervalos não inferiores a 4 meses, sendo que a última doação deve ter ocorrido no mínimo, 30 dias de antecedência à data do evento", explicou o autor da proposta.

 

Para ter direito ao ingresso, o doador deverá ainda ser previamente cadastrado em bancos de sangue em Mato Grosso do Sul, a fim de evitar que venha a fazer nova doação antes que se completem os intervalos mínimos estabelecidos.

 

Dados

 

Mato Grosso do Sul tem uma boa representatividade no número de doadores voluntários, junto ao Banco de Dados Nacional. O Estado possui aproximadamente, 140 mil doadores cadastrados, sendo que cerca de 250 destes foram chamados para realizar a terceira fase, que consiste na coleta de nova amostra de sangue. Destes, 56 pessoas efetivaram a doação de medula óssea.

 

Deputado Amarildo Cruz pede melhorias para o Bairro Octávio Pécora

O deputado estadual Amarildo Cruz apresentou hoje (25) indicação solicitando ao Prefeito de Campo Grande, Alcides Peralta Bernal, melhorias na iluminação pública na Rua Corguinho, localizada no Conjunto Residencial Octávio Pécora.

Conforme o parlamentar, os problemas com a iluminação pública colocam em risco a segurança das pessoas que passam pelo local e os moradores da região. “Os criminosos aproveitam dessa situação para praticar os delitos. O atendimento dessa solicitação é necessário para coibir a ação desses marginais”, finalizou.

Além do prefeito, a indicação foi encaminhada ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação, Amilton Cândido de Oliveira.

Deputado Amarildo Cruz solicita defensor público para Jardim

O deputado estadual Amarildo Cruz apresentou hoje (25) indicação solicitando ao Governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, a nomeação de um Defensor Público para atender a 1ª Vara Cível/Criminal e Execução Criminal da Comarca de Jardim.

Conforme o parlamentar, a solicitação foi feita pela Câmara Municipal de Jardim, por meio do vereador Orlando Damasceno (PT).“Grande parte da população é humilde e não dispõe de recursos para arcar com serviços advocatícios. O acesso à Justiça e assistência jurídica integral e gratuita é dever do Estado e uma garantia constitucional”, destacou.    

Além do governador, a indicação foi encaminhada ao Defensor Público Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Luciano Montalli.

 

 

Assembleia aprova exigência de exame médico em academias de MS

A Assembleia Legislativa aprovou hoje (24), em segunda votação, o projeto de lei do deputado estadual Amarildo Cruz (PT) que altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 3.654, de 07 de abril de 2009, que estabelece normas sobre o funcionamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviço em lutas, ginásticas, musculação, dança e natação, clubes esportivos ou recreativos e outros estabelecimentos congêneres em Mato Grosso do Sul.

Na prática, o projeto prevê que a efetivação da matrícula nos estabelecimentos de que trata a Lei estará condicionada à apresentação, pelo interessado, de atestado médico específico para a prática esportiva para a qual pretende se inscrever.

Conforme o parlamentar, o atestado médico deverá constar data de emissão não inferior a 30 dias da matrícula, e será renovado a cada 12 meses, ou em período inferior, a critério do médico ou do profissional de educação física responsável pelo estabelecimento.

“A nova exigência não exime o profissional de educação física de fazer, dentro de sua competência profissional, a avaliação física do interessado. Em Campo Grande, uma pessoa morreu durante a prática de atividade física em uma academia de ginástica. A morte foi em decorrência de parada cardiorrespiratória”, disse o parlamentar.

Ainda conforme o deputado estadual Amarildo Cruz, a prática regular de atividades físicas faz bem ao corpo, à saúde e à mente, mas antes de começar qualquer exercício, por mais simples que seja, é importante fazer uma avaliação médica com um profissional regularmente habilitado. “ O médico irá verificar pressão sanguínea, frequência cardíaca, entre outros fatores e, com base neles, ajudar na escolha da atividade mais adequada a cada perfil.
Sem esta avaliação, os exercícios físicos podem se tornar perigosos,”, finalizou.

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 140 mil pessoas morrem de doenças do coração no Brasil a cada ano. De acordo com especialistas, em média, 90% dessas mortes, inclusive as decorrentes de mal súbito, poderiam ser evitadas com o diagnóstico básico de um simples eletrocardiograma, seguido de tratamento e acompanhamento médicos adequados.

Deputado Amarildo Cruz solicita melhorias para moradores de Paraíso das Águas

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) encaminhou hoje indicação ao Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Ivan da Cruz Pereira, solicitando que os sites oficiais do Poder Executivo e da Câmara de Vereadores disponibilizem a legislação municipal para acesso à população.

Conforme o deputado Amarildo Cruz, várias pessoas têm dificuldade para ter acesso à legislação municipal e a disponibilidade dela nos sites oficiais resolveria esse problema. “Os moradores precisam ter conhecimento das leis do município onde residem. Portanto, o atendimento a essa proposição é uma prestação de serviço aos moradores de Paraíso das Águas”, finalizou.  

Além do prefeito, a indicação foi encaminhada ao Presidente da Câmara Municipal, vereador, Roberto Carlos da Silva.

Projeto do deputado Amarildo Cruz incentiva uso de Energia Solar em MS

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou hoje (23) projeto de lei que autoriza o Governo do Estado criar o Programa de Incentivos Fiscais pela Utilização da Energia Solar em Mato Grosso do Sul. 

O projeto pretende estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia solares ecologicamente corretos, englobando o desenvolvimento tecnológico e a produção de energia solar fotovoltaica e fototérmica para autoconsumo em empreendimentos particulares e públicos, residenciais, comunitários, comerciais e industriais.

“O objetivo deste projeto de lei é estimular o uso da energia alternativa no Estado de Mato Grosso do Sul, em especial a energia solar, como forma de sustentabilidade ambiental e economia financeira. Ela pode ser utilizada para aquecimento de água em residência, hospitais, hotéis, comércios, e para aquecer o ar para secagem de grãos e gases para acionamento de turbinas, entre outros usos”, disse o parlamentar.  

Energia solar é a designação dada a qualquer tipo de captação de energia luminosa proveniente do sol, e posterior, transformação dessa energia captada em alguma forma utilizável pelo homem, seja diretamente para aquecimento de água e outros fluídos (Energia Fototérmica) ou ainda como energia elétrica (Energia Fotovoltaica).

Já a Energia Solar Fotovoltaica, depois de convertida em eletricidade, também é usada, entre outros, nas residências para complementar à energia disponível através da rede elétrica. A energia produzida pelos painéis fotoelétricos pode ser armazenada em baterias estacionárias, para uso em períodos durante os quais a energia convencional não está disponível, e o excedente, quando houver, exportado para a rede elétrica, resultando em redução do consumo e dos valores da conta de energia elétrica.

“Sabemos que a competência para legislar sobre qualquer tipo energia e sua exploração é da União, porém o Estado tem a competência material para agir a fim de incentivar e patrocinar políticas de desenvolvimento energético, desde que em consonância com as diretrizes gerais da legislação federal”, finalizou.

Deputado Amarildo Cruz pede melhorias para o Bairro Santa Luzia

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou indicação ao Prefeito de Campo Grande, Alcides Peralta Bernal, solicitando melhorias na iluminação pública e a manutenção asfáltica na Avenida São Nicolau, localizada no Bairro Santa Luzia.

Conforme o deputado estadual Amarildo Cruz, as melhorias foram solicitadas por moradores daquela região. “  Muitas pessoas andam pela rua no período noturno, e devido à baixa luminosidade ficam vulneráveis às ações dos criminosos. A precariedade da pavimentação da região também tem causado transtornos para quem precisa passar pelo local, pois as crateras, além de causarem acidentes, ficam repletas de água e barro, causando mau cheiro, e também podem servir de criadouro para o mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue”, falou.

Além do prefeito, a indicação foi encaminhada ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação, Amilton Cândido de Oliveira.

Deputado Amarildo Cruz pede informações sobre área destinada a quilombolas

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou hoje (9) requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), desembargador João Maria Lós, solicitando informações sobre  a desafetação e a doação de uma área destinada à Associação Negra Quilombola Ribeirinha Águas do Miranda, em Bonito.

No documento o parlamentar quer saber se há algum questionamento acerca de sobreposição quanto à área e se existem ações judiciais discutindo posse e domínio da referida área em tramite junto à Justiça Estadual. O requerimento atende um pedido do presidente da Associação Negra Quilombola Ribeirinha Águas do Miranda, Valdecir Amorim, o qual relatou que um produtor rural da região alega que parte da área pertence a sua família.

Além do presidente do TJ-MS, o requerimento foi encaminhado ao Tabelião do Cartório de 1º Ofício do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Protesto de Títulos da Comarca de Bonito, Hélio Gonçalves de Sena Madureira.

 

Deputado Amarildo Cruz pede a isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica fotovoltaica

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou hoje (9) indicação ao Governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, solicitando em caráter de urgência, a inclusão de MS no Convênio 16/2015, do CONFAZ, que autoriza os Estados a conceder isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica fotovoltaica (energia solar), sob o sistema de Compensação da Geração Distribuída, que trata a Resolução 482/2012 da Aneel.

Conforme o parlamentar, em 22.04.2015, em reunião do Confaz, foi celebrado o Convênio 16/2015 que autoriza os Estados a conceder isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica fotovoltaica, porém até o momento apenas sete estados não aderiram ao convênio, entre eles Mato Grosso do Sul.

“A isenção do ICMS já se faz presente em 20 estados da federação mais o Distrito Federal. Por isso, é necessário que o Poder Executivo insira MS no mesmo caminho de progresso dos demais estados do Brasil”, falou o parlamentar.

Além do governador, a indicação foi encaminhada ao Secretário de Estado da Casa Civil, Sérgio de Paula, e ao Secretário de Estado de Fazenda Pública, Márcio Monteiro.

Assembleia aprova Dia Estadual de Conscientização, Mobilização e Combate à Hanseníase

A Assembleia Legislativa aprovou hoje (9), em segunda votação, o projeto de lei do deputado estadual Amarildo Cruz (PT) que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o dia 08 de setembro como o "Dia Estadual de Conscientização, Mobilização e Combate à Hanseníase". A proposta segue agora para sanção do Governo do Estado.

 

“A data instituída no Projeto de Lei é uma homenagem ao Conselheiro Municipal de Saúde, Aquino Dias Bezerra, uma das vítimas da doença e do isolamento compulsório, tendo falecido em 08 de setembro do ano de 2008, com atuação relevante na luta pelos portadores de hanseníase do Estado”, disse o parlamentar, que no ano passado realizou na Assembleia Legislativa, em parceria com o Mohran - Movimento de Reintegração de Pessoas Atingidas pela Hanseníase, a audiência pública com o tema "Hanseníase - História, Avanços e Perspectivas".

A audiência teve o objetivo de sensibilizar a população e, principalmente o Governo Federal sobre o holocausto vivido por essas pessoas, além de discutir os avanços já conquistados por estas famílias, bem como as perspectivas, principalmente em relação às indenizações.

Hanseníase - A Hanseníase, também conhecida como Lepra, é uma infecção bacteriana, causada por um micróbio chamado Mycobacterium leprae, também denominado bacilo de Hansen. É uma doença que, quando não tratada precocemente, pode levar a deformidades físicas.

Atualmente, o Brasil ocupa a segunda colocação no ranking dos países com o maior número de casos da doença, sendo superado apenas pela Índia. O Brasil, segundo estudos, apresenta tendência decrescente, estatisticamente significativa no tempo para as séries temporais de coeficientes de detecção.

 

Entretanto, no período de 1990 a 2008, esse coeficiente oscilou entre 20,0/100.000 habitantes em 1990, e 29,4/100.000 habitantes em 2003, apresentando classificação "muito alta", segundo parâmetros oficiais. Porém, as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ainda mantêm taxas em patamares muito elevados.

 

Vale salientar que 1173 municípios estão inseridos nas dez áreas de maior risco de detecção de casos de hanseníase. No período de 1990 a 2008, as taxas de detecção de hanseníase no Mato Grosso do Sul apresentaram estabilidade, mantendo-se inferiores àquelas da Região Centro-Oeste, semelhantes àquelas registradas no Brasil, superando essas últimas a partir de 2000.

 

A redução de casos em menores de 15 anos é prioridade do Programa Nacional de Controle da Hanseníase (PNCH), tendo em vista que a detecção de casos em crianças tem relação com doença recente e focos de transmissão ativos. Em 2008, houve notificação de casos de hanseníase, nessa faixa etária, em 10 (12,8%) municípios do Estado. A hanseníase tem cura, o tratamento é gratuito e disponível em todas as unidades de saúde.

Deputado Amarildo Cruz cobra informações sobre Legislação de Agrotóxico em MS

O deputado estadual Amarildo Cruz apresentou hoje (4) requerimento solicitando informações ao Governador do Estado, Reinaldo Azambuja, sobre a confecção da proposta de atualização da Legislação de Agrotóxico quanto a inclusão e disciplinamento do uso de novas substâncias agrotóxicas e respectivas tecnologias de aplicação.

Além disso, o deputado solicitou informações sobre a frequência das reuniões do Conselho Estadual de Agrotóxicos.  Conforme o parlamentar, há necessidade por parte do Estado de demonstrar o comprometimento em buscar o uso responsável dos agrotóxicos na produção de alimentos, haja vista ser de sua competência as necessárias intervenções.

“A política de conscientização do uso de agrotóxicos em gêneros alimentícios é extremamente dinâmica, necessitando de constante atualização e adequação às tecnologias pertinentes, bem como aos agravos posteriormente constatados.

O documento também foi encaminhado ao Secretário da Casa Civil, Sérgio de Paula, e ao Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar - SEPAF, Fernando Mendes Lamas. 

Deputado Amarildo Cruz cobra que bancada federal de MS vote contra o PL 257

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou hoje (3) indicação à bancada federal de Mato Grosso do Sul no Congresso Nacional solicitando, com urgência, que rejeitem o Projeto de Lei Complementar n. 257/2016, apresentado pelo Poder Executivo, que renegocia as dívidas dos Estados perante a União, e impõe duras medidas contra os servidores públicos, uma vez que revoga conquistas históricas já previstas na legislação.

 

O Projeto de Lei Complementar 257/16  impõe em seu texto uma série de exigências fiscais e arrocho contra o funcionalismo público como condição para adesão ao plano de refinanciamento da dívida dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas:

I- O corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento;

II- A não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título;

III- A suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde, segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa;

IV- A vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

“Esse projeto é altamente nocivo aos servidores públicos, razão pela qual justifica-se a presente proposição, ficando certo que contando com o apoio da Bancada Federal do Estado de Mato Grosso do Sul, estaremos lutando para proteger todos os direitos garantidos aos servidores públicos, o que reflete diretamente na qualidade dos serviços prestados à população”, falou.

Projeto do deputado Amarildo Cruz beneficia quilombolas de MS

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou hoje (3) projeto de resolução que altera o regimento interno e inclui às questões quilombolas na Comissão de Desenvolvimento Agrário e Assuntos Indígenas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Entre os objetivos estão a análise de matérias que enfocam políticas de crédito estadual, federal e externo, e incentivos fiscais para o desenvolvimento agrário e assuntos relacionados aos povos indígenas e Quilombolas.

“Além disso, vamos avaliar assuntos relativos ao atendimento e bem-estar das populações indígenas, quilombolas e desenvolvimento agrário, programas sociais e institucionais relacionados às questões indígenas, quilombolas e políticas de distribuição e remanejamento dessas populações. É muito importante essa mudança,  pois desta forma contemplará as comunidades e povos quilombolas tão vulneráveis e carentes de políticas públicas de fortalecimento e desenvolvimento quanto os povos indígenas “, comentou o parlamentar.

Parabéns Cassilândia!!!