Em meio a tantas iniciativas em várias partes do Mundo para a preservação do Meio Ambiente, o Senado Federal Brasileiro mais uma vez dá um passo para traz. Sem alarde, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que prevê que a simples apresentação do Estudo de Impacto Ambiental é suficiente para garantir a obra, que não poderá mais ser suspensa ou cancelada por esse motivo.
De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a proposta acaba com o licenciamento ambiental como ele é feito atualmente ao acrescentar esse parágrafo no artigo 225 da Constituição Federal. Na prática, a proposta prevê que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental garante a autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.
Existe uma confusão de termos entre o que está escrito na Proposta de Emenda à Constituição e na justificativa da PEC. Licença ambiental é um ato administrativo em que o órgão ambiental autoriza uma obra, seja ela pública ou privada. Já estudo de impacto ambiental é o que o empreendedor apresenta para comprovar que sua obra tem viabilidade ambiental. Esse estudo é apresentado antes da emissão da licença prévia.
Então, da maneira como está escrita a proposta, a mera entrega do estudo de impacto ambiental aprova a obra, que se torna irrevogável, e, por sua vez, torna inócuo todo o licenciamento ambiental, contrariando o artigo 225 da Constituição Federal, o qual prevê que todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Todos nós sabemos que o País passa por um momento de recessão e infelizmente nesses períodos é normal o Poder Público e a classe política buscar alternativas para tentar fortalecer o desenvolvimento econômico. Porém, as medidas mais eficazes dificilmente são adotadas. No caso da PEC 65/2012, fica claro o interesse dos desenvolvimentistas, que a todo custo visam o lucro, e dos legisladores, que muitas vezes não respeitam o interesse da coletividade.
Quando o legislador aprovou a Constituição Federal de 1988 ficou claro que o Estado deveria exercer o papel de cuidar do Meio Ambiente, com a responsabilidade de preservá-lo para as gerações presentes e futuras, pois a maior biodiversidade do Mundo está no Brasil. Sabemos que muitos países têm interesse em toda essa riqueza natural. Mato Grosso do Sul seria um dos estados mais atingidos com essa mudança por possuir relevo e clima favoráveis e água em abundância.
Algumas aves, plantas, répteis, peixes, mamíferos, entre outras espécies, só são encontradas no Pantanal, o qual, na parte brasileira, está localizado quase 70% em território sul-mato-grossense. Para boa parte dos desenvolvimentistas, a exigência do licenciamento é apenas uma burocracia, que, segundo eles, prejudica o andamento do empreendimento, não possibilita a geração de novos empregos e de recursos financeiros, como se essas fossem as únicas razões de vivermos.
O legislador criou a exigência do licenciamento ambiental com o objetivo de garantir duras regras para a preservação do Meio Ambiente, ou seja, mostrar que o Poder Público acompanha e fiscaliza o tamanho do impacto que será gerado no solo, nos recursos minerais, na água e no clima. É impossível construir um empreendimento sem gerar um impacto ambiental.
Com o licenciamento ambiental já há impacto, imagina então só com o estudo. Não sou contra o desenvolvimento, ao contrário, sou favorável ao desenvolvimento, desde que seja realizado com qualidade e sustentabilidade. Como membro e presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa vou interferir junto à bancada federal de Mato Grosso do Sul no Congresso Nacional para que possamos debater mais a fundo essa questão.
Também pretendo realizar uma audiência pública na Assembleia Legislativa com a presença de pesquisadores, acadêmicos, ambientalistas, empresários, entre outros segmentos da sociedade, não apenas com o lobby dos que financiam campanhas, mas com o posicionamento daqueles que elegem, que são os mais atingidos com as mudanças.
Temos que entrar no debate de cabeça erguida e essa discussão precisa ser feita na Assembleia Legislativa. Se essa PEC for aprovada vários empreendimentos podem comprometer a cidade de Bonito, o Pantanal, a Bacia Hidrográfica do Paraguai e a do Paraná. Temos a obrigação de discutir esse assunto com responsabilidade e não vamos nos omitir desse debate.
*Amarildo Cruz é Deputado Estadual, Fiscal Tributário Estadual, Advogado e Pós-Graduado em Gestão Pública
