O deputado estadual, Amarildo Cruz (PT), enviou hoje (18), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa, requerimento ao Executivo do Estado, solicitando informações sobre reserva de vagas para concursos públicos.
O documento cobra informações, sob alegação de que a Administração Pública do Estado continua a aplicar os artigos 10 e 11 do Decreto nº 13.141/2011 que regulamenta o programa de reserva de vagas em concursos públicos em MS, embora já tenham sido sustados pelo Parlamento Estadual, por meio dos Decretos Legislativos nº 534/2013 e nº 535/2013.
Além do Governador André Puccinelli, o requerimento será encaminhado à Secretária de Estado de Administração, Thie Higuchi Viegas.
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