O deputado estadual, Amarildo Cruz (PT), ministrou uma palestra na manhã de hoje (16) na Anhanguera/UNAES, com os temas: “Organização e funcionamento do Poder Legislativo Estadual; Representantes do Povo – Atribuições e Competências e a Divisão das Comissões Parlamentares e Processo Legislativo Estadual”.
Amarildo Cruz explicou aos acadêmicos o funcionamento da estrutura Poder Legislativo Estadual, as atribuições do mesmo, qual a proporção de parlamentares nas Casas de Leis conforme o número de habitantes de cada Estado, o papel dos parlamentares, entre outros tópicos. “Cada Poder tem seu papel e não pode interferir nas decisões do outro. Como, por exemplo; o deputado não pode definir reajuste de servidores públicos estaduais, pois isso é papel do Governo do Estado.
O deputado estadual também destacou o papel das Comissões Parlamentares de Inquérito nas Casas de Leis, e esclareceu, como presidente, o andamento das investigações da CPI da Saúde em MS, a qual investiga possíveis irregularidades nos repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) para 11 municípios de Mato Grosso do Sul.
Na ocasião, o parlamentar também destacou a importância de discutir esses temas nas instituições de ensino. “Sempre fico empolgado com a oportunidade de estar presente nas academias de ensino. É nelas que são formados pensamentos, responsáveis pelas grandes mudanças na sociedade”, esclareceu.
O parlamentar destacou aos acadêmicos o Projeto de Lei de sua autoria que acaba com o voto secreto na Assembleia Legislativa. “Anteriormente apresentei a medida, mas à época não consegui as oito assinaturas necessárias. Agora apresentei novamente e consegui o número suficiente para o projeto tramitar. As votações precisam ser transparentes e o fim do voto secreto vai garantir essa transparência” disse.
A palestra foi ministrada para mais de 100 acadêmicos das turmas do 4° e 10° semestres de Direito da instituição de ensino superior. Ao final do evento foram sorteados alguns exemplares da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil.
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