O deputado estadual, Amarildo Cruz (PT) parabenizou a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, de retirar o Projeto de Lei n. 131/2013 que pede o fechamento de 16 comarcas do interior do Estado. A decisão se deu depois que deputados e prefeitos das comarcas prejudicadas se reuniram com o presidente do TJMS, desembargador Joenildo de Souza Chaves, para solicitar o não fechamento das comarcas.
Na semana passada, o desembargador encaminhou um ofício à presidência da Assembleia Legislativa solicitando a devolução do Projeto de Lei para reanálise da estruturação organizacional das comarcas e varas do Estado.
Para o deputado estadual, Amarildo Cruz, o fechamento das comarcas seria um retrocesso e resultaria em prejuízo para a população que teria que se deslocar para municípios vizinhos para receber atendimento da Justiça “Desde o início nos mobilizamos e, juntamente com os prefeitos dos municípios que seriam atingidos com essa decisão, lutamos para que essa decisão fosse revogada”, falou.
O risco de fechamento das comarcas é baseado nos dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciária (lei 1.511/94), que eleva os quantitativos mínimos de processos, de população e de eleitores para uma comarca ser criada e não correr o risco de ser extinta ou rebaixada.
Apesar de não ser definitiva, o deputado estadual, Amarildo Cruz, considera a decisão uma grande conquista. “Sabemos que a decisão do TJ é provisória, visto que passará por adaptações, segundo o desembargador, mas ainda assim é resultado do esforço concentrado dos deputados e da população que demonstrou sua indignação”, declarou.
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