CPI da Saúde em MS

CPI da Saúde em MS

O deputado estadual, Amarildo Cruz, preside na Assembleia Legislativa a CPI da Saúde em MS, que tem o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) para unidades hospitalares de Campo Grande, Corumbá, Paranaíba, Dourados, Três Lagoas, Jardim, Coxim, Aquidauana, Nova Andradina, Ponta Porã e Naviraí. A CPI tem 120 dias para apurar as possíveis irregularidades, podendo ser prorrogada por mais dois meses.

O que é uma CPI?

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma forma de investigação criada pelo Poder Legislativo com o objetivo de investigar possíveis irregularidades, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

O que a CPI investiga?

 A Constituição Federal exige que a CPI tenha por objeto de investigação um fato determinado e certo. Ela investiga denúncias de irregularidades e indícios de corrupção na prestação de serviços públicos. O prazo de duração dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito tem duração de 120 dias, podendo ser prorrogado.

O que a CPI pode fazer?

Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive dados telefônicos);

Requisitar informações e documentos sigilosos diretamente às instituições financeiras ou através do Banco Central, desde que previamente aprovadas;

Ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva; Ouvir investigados ou indiciados; Porém, os poderes das CPIs não são idênticos aos dos magistrados, já que estes últimos têm alguns poderes assegurados na Constituição que não são outorgados às Comissões Parlamentares.

O que a CPI não pode fazer?

Determinar a indisponibilidade de bens do investigado;

Decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em flagrante);

Determinar o afastamento de cargo ou função pública durante a investigação;

Decretar busca e apreensão domiciliar de documentos.

Relatório final

Depois de concluir as investigações, a CPI deve encaminhar suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos acusados. O relatório final é de responsabilidade do relator.

Apoio Popular

Como a CPI é um organismo político criado para investigar irregularidades e indícios de corrupção, é fundamental que a imprensa e a sociedade acompanhem, fiscalizem e apoiem os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, uma vez o resultado das investigações visa apenas trazer melhorias para a população com políticas públicas para melhor a qualidade e a aplicação correta dos recursos públicos.

Denúncias

A CPI criou o e-mail cpisaude@al.ms.leg.br para que as pessoas possam fazer denuncias. Também foi criada a fan page CPI da Saúde em MS (www.facebook.com/cpidasaudeemms). Os depoimentos podem ser assistidos no (www.al.ms.gov.br/Default.aspx?alias=www.al.ms.gov.br/tvassembleia), ou no canal da CPI da Saúde no Youtube. Denúncias podem feitas também pelo 0800 417 2013.