Os deputados estaduais
aprovaram, na sessão desta quarta-feira (21/8), dois projetos de lei e o
Projeto de Resolução 043/13, que acaba com a votação secreta para a indicação
de nome para conselheiro do TCE/MS (Tribunal de Contas). De autoria do
deputado Amarildo Cruz (PT) e com 15 parlamentares como co-autores, a proposta
também acaba com o escrutínio secreto para cargo ou função em órgãos estaduais
e para concessão de título honorífico, entre outras situações.
“Voto secreto é um
instrumento que deve ser usado para preservar a democracia, nunca para impedir
que haja transparência em relação às decisões tomadas no Parlamento”, justifica
Amarildo.
São co-autores da
proposta os deputados Cabo Almi (PT), Felipe Orro (PDT), George Takimoto (PSL),
Junior Mochi (PMDB), Laerte Tetila (PT), Lauro Davi (PSB), Lidio Lopes, Mara
Caseiro (PTdoB), Marquinhos Trad (PMDB), Maurício Picarelli (PMDB), Osvane
Ramos (PTdoB), Paulo Corrêa (PR), Pedro Kemp (PT), Professor Rinaldo (PSDB) e
Zé Teixeira (DEM).
Também na sessão
desta quarta-feira, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 136/13,
dando o nome de Manoel Lino de Rezende – Neco ao trecho da MS-040 de Campo
Grande a Santa Rita do Pardo.
Já o PL 132/2013,
da Mesa Diretora, também aprovado hoje, regulariza a estrutura administrativa e
cria o cargo de diretor clínico para o Centro de Saúde “Rubens Machado”.
Pela proposta, o
cargo comissionado somente poderá ser exercido por profissional com registro
regular no Conselho de Medicina.
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