Governo encaminha novo projeto para alterar nomenclatura dos ATE’s

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul encaminhou hoje (14) à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

Na prática, o projeto altera as alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, definindo as categorias do Grupo Operacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização como Auditor Fiscal da Receita Estadual e Fiscal Tributário Estadual.

Conforme o deputado estadual Amarildo Cruz (PT), a medida modifica apenas a nomenclatura do Grupo Operacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização. “Essa alteração não representa qualquer mudança nas atribuições dos titulares desses cargos, bem como não altera salários, proventos ou pensão concedidos anteriormente”, destacou.

Além disso, o deputado estadual Amarildo Cruz esclarece que o projeto é resultado de um trabalho desenvolvido pelas entidades representativas de categorias do Fisco, em nível nacional, que juntas buscam criar identidade única para os cargos das carreiras que fiscalizam tributos no País. “Essa é uma luta antiga dos Agentes Tributários Estaduais. A nomenclatura reivindicada pelos ATE’s é legítima à sua atribuição, que é a de fiscalizar, além de não implicar em ônus para o Estado", defendeu.

A nova mensagem do Governo do Estado substitui o Projeto de Lei n. 203/2014, também do executivo. Pela proposta anterior os Agentes Tributários Estaduais passariam a ter a denominação de Fiscais de Tributos Estaduais e Mercadorias em Trânsito e os Fiscais de Rendas receberiam a nomenclatura Auditores Fiscais de Receitas Estaduais.

O Sindifisco (Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado de Mato Grosso do Sul) entrou na justiça contra o projeto inicial, solicitando a suspensão da tramitação do projeto na Assembleia Legislativa. O Tribunal de Justiça concedeu uma liminar, que fora contestada posteriormente pela Casa de Leis.

Depois disso, o Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado de Mato Grosso do Sul desistiu da tramitação da ação. “Foram mais de 20 dias de conversa para que fosse chegado num consenso. O novo projeto já deve ser votado na próxima semana”, finalizou.