Aprovado projeto que altera nomenclatura dos Agentes Tributários Estaduais e Fiscais de Rendas

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou hoje (23), em primeira e segunda votação, o projeto de lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

A partir de agora as categorias do Grupo Operacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização ficam definidas como Auditor Fiscal da Receita Estadual (antigos Fiscais de Rendas) e Fiscal Tributário Estadual (antigos Agentes Tributários Estaduais).  O projeto alterou as alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999. A nova mensagem do Governo do Estado substituiu o Projeto de Lei n. 203/2014, também do executivo.

Conforme o deputado estadual Amarildo Cruz (PT), a medida modificou apenas a nomenclatura do Grupo Operacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização. “Essa alteração não representa qualquer mudança nas atribuições dos titulares desses cargos, bem como não altera salários, proventos ou pensão concedidos anteriormente”, destacou. 

Além disso, o deputado estadual Amarildo Cruz esclarece que o projeto é resultado de um trabalho desenvolvido pelas entidades representativas de categorias do Fisco, em nível nacional, que juntas buscaram criar identidade única para os cargos das carreiras que fiscalizam tributos no País. “Essa é uma luta antiga dos Agentes Tributários Estaduais. A nomenclatura reivindicada pelos ATE’s é legítima à sua atribuição, que é a de fiscalizar, além de não implicar em ônus para o Estado", defendeu.

O Sindifisco (Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado de Mato Grosso do Sul) entrou na justiça contra o projeto inicial, solicitando a suspensão da tramitação do mesmo na Assembleia Legislativa. O Tribunal de Justiça concedeu uma liminar, que fora contestada posteriormente pela Casa de Leis. 

Depois disso, o Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado de Mato Grosso do Sul desistiu da tramitação da ação. “Foram mais de 20 dias de conversa para que fosse chegado num consenso. Parabéns à diretoria do Sindate”, finalizou o deputado Amarildo Cruz, ressaltando que o projeto segue agora para sanção do Governo do Estado.