O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) encaminhou hoje (25) indicação ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Humberto de Matos Brites, solicitando adoção de medidas no sentido de aplicar a Lei de Cotas (Lei Estadual nº 3.594, de 10 de dezembro de 2008) no âmbito do Ministério Público Estadual, cumprindo, igualmente, a reserva de vagas para negros e índios no XXVII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto.
“Infelizmente, o Poder Judiciário é um dos setores com maior desigualdade racial dentro de seu corpo profissional, conforme mostra pesquisa de 2005, a qual revelou que os negros representavam menos de 1% dos magistrados, enquanto os brancos ocupavam 86,5% das vagas”, destacou o deputado estadual Amarildo Cruz, autor da Lei de Cotas em MS, a qual já beneficiou centenas de pessoas que tiveram a possibilidade de ingressar no serviço público.
Além da lei de Cotas Estadual, há também a Lei Federal nº 12.990, de 09 de junho de 2014, a qual estabeleceu a reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Além do chefe do MPE, o documento foi encaminhado à Promotora de Justiça, Jaceguara Dantas da Silva Passos, da 67º Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Mato Grosso do Sul.
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