O deputado estadual
Amarildo Cruz (PT) apresentou duas emendas que alteram o Projeto de Lei nº
069/2015, que dispõe sobre o programa “Morar Legal”, o qual possibilita a
renegociação de dívidas dos beneficiários inadimplentes com a Agência de
Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab). As propostas
apresentadas pelo parlamentar pretendem melhorar ainda mais os benefícios dos
mutuários.
A primeira emenda prevê a
quitação parcial do imóvel, desde que haja o pagamento de, no mínimo, quatro
prestações em atraso, com desconto de 80% sobre o valor dos juros de mora e da
multa contratual das prestações que forem quitadas.
Além disso, a emenda prevê
pagamento parcelado, por meio de repactuação por novação de dívida prevista no
artigo 360, inciso I do Código Civil, formalizando por termo aditivo de novação
de dívida, com desconto de 35% a 50% sobre o valor dos juros de mora e da multa
contratual, estabelecendo-se que o valor das prestações em atraso, acrescido de
prestações vincendas, resultará no novo saldo devedor. O valor mínimo da
prestação dos contratos que forem submetidos à repactuação por novação de
dívida será no mínimo de 5% e, no máximo, de 10% do valor do salário vigente.
Já a segunda prevê, em
caso de falecimento do beneficiário titular do contrato, a qualquer tempo após
firmado o instrumento, a quitação do contrato será automática, levantando-se
quaisquer ônus, dele decorrente sobre o imóvel.
Conforme o deputado estadual
Amarildo Cruz, as emendas possibilitam que os beneficiários do programa tenham
mais facilidade para quitação de seus débitos junto à Agehab. “É evidente que a
inadimplência é oriunda de dificuldades financeiras momentâneas. A cobrança excessiva
de juros e multas acarreta muita das vezes na falta de pagamento das parcelas.
Por isso, apresentei as emendas que vão beneficiar os mutuários, pois possibilitarão
solução imediata para quitação dos seus débitos”, salientou.
Entre 2003 e 2006, o
deputado Amarildo Cruz foi presidente da Agência Estadual de Habitação. Durante
sua gestão, o órgão foi equipado e informatizado. Além disso, foram definidas
novas regras para a concessão da casa própria. Ele comandou a construção de 22
mil moradias no Estado, gerando mais de 200 mil empregos diretos. Outras 11 mil
famílias receberam o termo definitivo de posse do imóvel depois de serem
beneficiadas por meio de um programa de renegociação que gerou descontos e
benefícios. Além disso, grande parte dos mutuários obteve a quitação definitiva
com o pagamento simbólico de uma parcela do imóvel.
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