Assembleia aprova PEC do deputado Amarildo Cruz que institui Ficha Limpa para servidor público
A Assembleia Legislativa aprovou hoje (2) em segunda votação, o Projeto de Emenda Constitucional nº 00006/2013, de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), que veda a nomeação nos cargos, empregos e funções públicas, da administração direta e indireta de efetivos ou comissionados, de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza.
De acordo com o autor da PEC, o objetivo é estender ao funcionalismo público a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), que recentemente teve a constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
"Essa PEC vem de encontro ao momento em que vive a sociedade brasileira, cobrando transparência e impessoalidade da classe política. Da mesma forma, o servidor público, seja ele efetivo ou comissionado, precisa atender esses mesmos critérios", defendeu o parlamentar.
A PEC que foi aprovada em 1ª votação em fevereiro deste ano entra em vigor a partir da data de publicação.
A Assembleia Legislativa aprovou hoje (2) em segunda votação, o Projeto de Emenda Constitucional nº 00006/2013, de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), que veda a nomeação nos cargos, empregos e funções públicas, da administração direta e indireta de efetivos ou comissionados, de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza.
De acordo com o autor da PEC, o objetivo é estender ao funcionalismo público a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), que recentemente teve a constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
"Essa PEC vem de encontro ao momento em que vive a sociedade brasileira, cobrando transparência e impessoalidade da classe política. Da mesma forma, o servidor público, seja ele efetivo ou comissionado, precisa atender esses mesmos critérios", defendeu o parlamentar.
A PEC que foi aprovada em 1ª votação em fevereiro deste ano entra em vigor a partir da data de publicação.
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