Foi aprovado
hoje (16) em 2ª votação pela Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº
00123/2014 do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), que fixa a jornada de
trabalho dos profissionais de Serviço Social de Mato Grosso do Sul, em 6 horas
diárias ou 30 horas semanais.
O projeto em
concordância com a Lei Federal 8.862/93, fixa a carga horária, além de proibir
a redução do salário dos profissionais. "A fixação da carga horária dos
assistentes sociais está prevista nos Artigos 2º e 5º-A da Lei 8.662 de 1993, e
foi homologada pelo então presidente Lula. No entanto, aqui no Estado essa lei
ainda não é cumprida", explicou Amarildo Cruz.
O autor do projeto defende que o cumprimento da carga
horária resultará em ganho não só para os profissionais, mas para toda a
sociedade. "Com carga horária reduzida, os assistentes sociais terão
melhor rendimento em razão da diminuição do esgotamento físico e mental e isso,
sem dúvida, resultará em melhor atendimento à população de Mato Grosso do
Sul", comemorou.
O deputado estadual Amarildo Cruz ressalta que fixação
da carga horária é uma antiga reivindicação da categoria. "A fixação e o
cumprimento da carga horária é uma reivindicação histórica da categoria. Estou
bastante satisfeito com a aprovação desse projeto e acredito que o governo do
estado não irá se opor em sancionar a lei, visto que a medida contemplará toda
a sociedade", finalizou.
O Serviço Social é uma profissão de nível superior
regulamentada pela Lei Federal 8.662/1993 (reformulação da Lei Federal
3.252/1957), que requer diploma de graduação em Serviço Social, em curso de ensino
superior reconhecido no país, pelo MEC, conforme dispõe as Diretrizes
Curriculares para o curso de Serviço Social.
Esse profissional tem suas ações norteadas pelos
valores e princípios do Código de Ética Profissional, o qual fundamenta, junto
a outros instrumentos formais e as estratégias políticas das entidades
representativas do Serviço Social, o denominado Projeto
Ético-Político-Profissional do Assistente Social.
O profissional de Serviço Social pauta suas ações pela
defesa de direitos e efetivação/consolidação das políticas sociais. Atua na
política da Assistência Social, tanto na gestão, como no planejamento e
execução dessa política, além da inserção em outras políticas sociais como
saúde, previdência, educação, trabalho, nos segmentos da criança e adolescente,
idosos, grupos étnicos, etc. Atua ainda nas empresas, ONGs, entidades
assistenciais.
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