Pela primeira vez na história da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, foi realizada uma votação para indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, por meio de votação aberta e nominal, na qual foi aprovada a indicação de Osmar Jerônimo para ocupar uma cadeira no TCE-MS.
A votação nominal tornou-se realidade após a aprovação, em 8 de outubro de 2013, do Projeto de Resolução 043/13, do deputado estadual Amarildo Cruz, que mudou o regimento da Casa de Leis, instituindo a votação aberta e nominal.
“Hoje nós demos um grande passo com essa votação aberta e nominal. Essa mudança é importante e significativa, pois entendo que a população não precisa ir às ruas cobrar transparência; ela é uma obrigação de todos os homens públicos. Felizmente a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deixou de lado o voto secreto”, destacou.
O Projeto de Resolução 043/13 acabou com o voto secreto para a indicação de nome para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, cargo ou função em órgãos estaduais e para concessão de título honorífico, entre outras situações. “Voto secreto é um instrumento que deve ser usado para preservar a democracia, nunca para impedir que haja transparência em relação às decisões tomadas no Parlamento”, justifica Amarildo.
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