O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) encaminhou requerimento de informações ao Governador do Estado, André Puccinelli, solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
No requerimento, que também foi encaminhado ao Secretário de Estado de Saúde, Antônio Lastória, o deputado estadual Amarildo Cruz também quer saber se o Governo do Estado realizou a audiência pública conforme determina a Lei Complementar Federal nº 141.
Além de dispor sobre os valores mínimos a ser aplicados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a lei estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
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