Durante a sessão de hoje (4) da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Amarildo Cruz (PT) questionou o Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre a aplicabilidade do sistema de cotas para negros nos concursos de cartórios em âmbito nacional.
De acordo com o parlamentar, a resolução nº 203 de junho de 2015 do CNJ, prevê a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura para negros, no âmbito do Poder Judiciário, incluindo os serviços notariais e de registro (cartório).
No requerimento, o deputado questiona se a Resolução 203 é aplicável aos concursos públicos para a atividade notarial e de registro, se sua aplicabilidade é facultativa ou uma obrigação a ser observada pelo Tribunal de Justiça, realizador do certame. Em caso de resposta negativa, o parlamentar indaga qual lei é aplicada nos concursos mencionados no documento.
"Nós vivemos um momento no Brasil de luta intensa pela inclusão social e racial e o sistema de reserva de vagas para negros é uma ferramenta importante para o sucesso desse processo. Por isso, temos interesse em saber se a lei de cotas tem sido aplicada de maneira justa nos concursos públicos, de forma a garantir o direito do candidato negro", defendeu Amarildo Cruz.
De acordo com o parlamentar, o requerimento será encaminhado também à Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrigh.
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