O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou hoje (12) requerimento solicitando informações ao Diretor-Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), Jorge Oliveira Martins, sobre quantos servidores públicos, aposentados por invalidez, requereram o cálculo e correção de sua aposentadoria.
Além disso, o parlamentar questiona se os valores referentes ao cálculo já foram pagos aos interessados. Em caso negativo, explicar as razões do não pagamento e o prazo para que seja efetivado.
Conforme o deputado estadual Amarildo Cruz, a Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, estabeleceu critérios específicos para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos, com efeitos financeiros a partir da data de sua promulgação e entrando em vigor na data de sua publicação.
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