Os deputados estaduais Eduardo Rocha (PMDB) e Amarildo Cruz (PT) encaminharam à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), documentos solicitando um posicionamento quanto ao domicílio fiscal das Usinas Hidrelétricas de Jupiá e Ilha Solteira - no Rio Paraná, divisa com São Paulo. A medida obriga a Agência a publicar uma nova Resolução para confirmação do reconhecimento de que as Usinas Hidrelétricas de Jupiá e Ilha Solteira pertencem ao Estado de Mato Grosso do Sul.
O requerimento se fez necessário devido ao impasse que se criou a partir da publicação de duas portarias do Ministério de Minas e Energia (MME). A primeira, de nº 348 com data de 18 de agosto de 2015, reconhece o domicílio fiscal como sendo de Mato Grosso do Sul, e apenas três dias depois (21/08) uma segunda portaria define como domicílio das Usinas o Rio Paraná, sem definição de Estado, e que caberia à Aneel a definição da localização das usinas.
Para o deputado estadual Amarildo Cruz (PT), há decisões judiciais favoráveis garantindo que a Usina Hidrelétrica Engenheiro Souza Dias, mais conhecida como Usina de Jupiá, e a Usina de Ilha Solteira pertencem aos municípios de Três Lagoas e Selvíria. “Está claro que houve um lobby político por parte do Estado de São Paulo para fazer com que o Ministério de Minas e Energia voltasse atrás na sua decisão. Esse recuo foi vergonhoso e protocolamos o ofício com vários documentos mostrando que houve diversas decisões judiciais favoráveis a Mato Grosso do Sul do Sul”, falou".
"Com este reconhecimento por parte da Aneel, o Mato Grosso do Sul pode elevar em R$ 50 milhões sua arrecadação com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os municípios de Selvíria e Três Lagoas com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Isso é fundamental para o nosso Estado", destacou o deputado estadual Eduardo Rocha.
De acordo com a Aneel, as usinas ocupam áreas nos dois estados, mas a referência empregada pela Agência para a definição do domicílio fiscal é o local da casa de força, onde acontece a geração da energia, que estão em território sul-mato-grossense.
Conforme Nota Técnica de nº33/2015 publicada pela Aneel, a definição sobre esta questão deve acontecer depois do dia 18 de setembro, quando termina o prazo da audiência pública em andamento, na qual a sociedade pode se manifestar e fazer questionamentos através do intercâmbio documental. O resultado irá para subsidiar o processo de aprovação do Edital do Leilão nº 12/2015 – denominado Leilão de Contratação de Concessões de Usinas Hidrelétricas em Regime de Alocação de Cotas de Garantia Física e Potência.
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