A recessão econômica que atinge o Brasil hoje é amplificada pela grande mídia e pela oposição ao Governo Federal, o que acaba criando também uma grave crise política. Diante dessa realidade, é imprescindível que o Governo Federal adote medidas para fortalecer a arrecadação. Uma das medidas que considero razoável é a taxação de grandes fortunas. O imposto sobre grandes fortunas é o único dos sete tributos previstos na Constituição Federal de 1988 que ainda não foi implementado em nosso País.
Aqui em Mato Grosso do Sul a crise financeira também se instalou, causando grande preocupação a todos nós, o que fez com que o Governo do Estado também apresentasse um pacote de medidas para ajustar as finanças. Porém, o que causa espanto é que após muito criticar o Governo da Presidenta Dilma Rousseff, de maneira dura, por adotar estratégias para tirar o País do vermelho, o Governo de Mato Grosso do Sul se vê agora obrigado a tomar a mesma medida: aumentar os tributos para fortalecer o caixa do Estado que encontra-se em dificuldade para cumprir as obrigações.
Uma das medidas propostas pelo Governo Estadual é em relação ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Na proposta, os imóveis cujos valores não ultrapassam R$ 30 mil serão isentos do pagamento do tributo. Considero justa essa proposta, no entanto, apresentei uma emenda ao projeto que altera para R$ 100 mil a cota para efeito de isenção do ITCD como forma de adequar a realidade socioeconômica dos contribuintes do nosso Estado.
Já em relação ao Projeto de Lei que restringe a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 15 anos para 20 anos, acho nocivo porque irá penalizar especialmente a população de baixa renda.
Da mesma forma a previsão de elevar de 25% para 27% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das bebidas alcoólicas e de 17% para 20% nos refrigerantes e cosméticos, embora sejam itens supérfluos, novamente atingirá a população de média e baixa renda.
A política fiscal é um mecanismo que os governos, seja da esfera federal, estadual ou municipal, possuem para reduzir gastos e investimentos públicos, como tentativa de "arrumar" as contas públicas. Para que apresente efeito, um ajuste fiscal precisa incluir cortes de gastos e, principalmente, aumento da receita, o que é possível fazer com o aumento de impostos.
No entanto, ainda que se trate de uma medida urgente a ser tomada para tirar o País do vermelho, o ajuste fiscal é um assunto que precisa ser amplamente discutido. É preciso que se entenda quanto custa manter a estrutura organizacional de um País e que não há outra maneira de fazer o ajuste econômico sem envolver toda a sociedade.
Nos países de 1º Mundo, onde a democracia é consolidada e o padrão de vida das pessoas é melhor, o modelo de cobrança de impostos é progressivo, ou seja, cada cidadão precisa financiar o sistema, a democracia, o funcionamento da máquina, mas isso é feito de acordo com a sua condição econômica. Assim é que funciona no Mundo moderno. Temos como exemplo a Alemanha, a Suíça, a Suécia, o Japão, a Dinamarca, entre outros países, que fazem sim a cobrança de impostos, mas de maneira justa, condizente com o poder aquisitivo de cada cidadão.
É justo que quem concentra mais riqueza pague mais tributos por isso. No meu ponto de vista, quando você tem uma sociedade com má distribuição de riqueza, você tem uma atividade econômica mais frágil. Por isso, sou a favor da cobrança progressiva de impostos no Brasil, como já ocorre em diversos países. A capacidade contributiva tem de ser objetivada, ou seja, quem ganha mais, paga mais. Isso é uma das formas de promover a igualdade social. É injusto um assalariado pagar o mesmo de alíquota de imposto que um milionário.
Portanto, vejo que esse é o momento para nós, cidadãos, aprofundarmos essa discussão. O Brasil não tem a maior carga tributária do Mundo como falam, o que nos temos é uma carga tributária alta e não condizente com os serviços correspondentes ao que se arrecada. Precisamos discutir, analisar, qual a real necessidade de se aprovar esse pacote de ajuste fiscal no nosso Estado para que o aumento desses impostos não recaiam de maneira injusta na população de média e baixa renda.
*Amarildo Cruz é Deputado Estadual, Fiscal Tributário Estadual, Advogado e Pós-graduado em Gestão Pública
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