O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou
hoje (24) emendas modificativas que alteram o projeto do executivo estadual, o
qual prevê entre outras coisas a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) para veículos fabricados há 20 anos e também
institui três faixas de tributação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação (ITCD).
No documento, o parlamentar pede a retirada do
artigo 2º do texto original do anteprojeto de Lei, o qual prevê a cobrança para
veículos fabricados há mais de 20 anos.
“Hoje, a isenção é para veículos com mais de 15
anos. A diminuição do tempo irá atingir uma grande parte da população carente
que conta apenas com um automóvel para sua locomoção, tendo que arcar com o
pagamento deste imposto a pretexto do aumento voraz de arrecadação do Estado”,
salientou o parlamentar.
Além disso, a emenda modificativa visa alterar o
valor proposto inicialmente de R$ 30 mil para R$ 100 mil a cota para efeito de
isenção do ITCD como forma de adequar a realidade socioeconômica dos
contribuintes do estado de Mato Grosso do Sul.
“O valor de R$ 30 mil como limite para isenção de
ITCD é inadequado, eis que pequena parcela de contribuintes efetivará doação ou
transmissão seja ele de bens ou direitos que atinja tal valor, sendo na maioria
das vezes valores superiores a este proposto”, finalizou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário