Convicto da importância da inclusão das pessoas com
deficiência em todas as esferas da sociedade, o segundo secretário da
Assembleia Legislativa, deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou hoje
(20) um projeto de lei que institui a Política de Direito e Atendimento
Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista em Mato Grosso do Sul.
Baseado na Lei Federal 12.764/2012, que implantou a
Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtornos do
Espectro Autista e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei 13.146/2015,
que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência) e na Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, de março de 2007, a
proposta é dividida em tecnologia assistiva, rastreamento precoce de possíveis
comportamentos do espectro, profissional de apoio escolar e sanitário familiar
acessível.
"Existe uma série de fatores essenciais que a
pessoa com autismo precisa para ter integridade física e moral, mais qualidade
de vida, e esse projeto visa garantir o direito e o acesso a estas
necessidades", pondera o autor do projeto.
Além das diretrizes e dos direitos, o projeto determina
que o atendimento deverá ser prestado de forma integrada (saúde, educação e
assistência social), em regime de colaboração com os municípios e União. Caberá
ao Estado formar as equipes multiprofissionais para a realização dos programas.
"Nossa proposta fortalece aqui em Mato Grosso do
Sul, a legislação vigente de inclusão, baseada em uma lei estadual e lei
federal. É um instrumento a mais para garantir assistência específica a esse
grupo de pessoas. Não podemos mais pensar em inclusão, sem criar mecanismos
eficazes que garantam a integração, na totalidade, dessas pessoas na
sociedade", conclui o deputado Amarildo Cruz.
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