O estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou hoje (15) projeto de lei que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em asilos, creches e pré-escolas no âmbito da iniciativa privada no Estado de Mato Grosso do Sul.
Conforme o deputado Amarildo Cruz, considerando a vulnerabilidade das crianças e dos idosos, o projeto busca ampliar a proteção dessa população mais fragilizada. “A utilização de sistema eletrônico de monitoramento vai possibilitar aos empresários responsáveis por estes estabelecimentos e aos pais das crianças e familiares dos idosos o necessário acompanhamento, de maneira eficaz”, comentou.
Ainda conforme o parlamentar, o ideal seria ampliar o serviço, inclusive ao setor público, todavia, há que ser respeitada a competência privativa do poder executivo em propor normas que acarretem despesas aos cofres públicos.
“É importante à adoção de medidas de monitoramento pelos serviços públicos, sejam de natureza educacional, cuidados ou saúde, sendo desejo deste parlamentar que tal proteção se estenda a todos os usuários se serviços da referida natureza”, finalizou.
A inobservância do disposto desta lei acarretará ao infrator a aplicação de multa no valor de 200 a 2.000 mil UFERMS, graduada de acordo com a gravidade do ato ou omissão de que seja vítima o usuário do serviço. Se a multa aplicada não for suficiente para cessar a infração, o estabelecimento poderá ser interditado.
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