O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) solicitou hoje (15) ao Governador do Estado, Reinaldo Azambuja, que sejam promovidas as adequações necessárias dos editais de concursos públicos para provimento de cargos e empregos efetivos que, porventura, forem lançados pelo Poder Executivo, assegurando a reserva de vagas para deficientes, negros e índios, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
"Temos leis que estabelecem o percentual de vagas que devem ser reservadas a negros, índios e deficientes, porém, os editais de concurso aqui em Mato Grosso do Sul muitas vezes não cumprem essa determinação. Não podemos aceitar que esse direito seja violado", defendeu o deputado.
O parlamentar lembrou ainda que há uma recomendação da Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso do Sul, para que essas vagas destinadas aos grupos sitados sejam especificadas nos editais.
O pedido de adequação será encaminhado também ao Secretário de Estado de Administração e Desburocratização, Carlos Alberto de Assis.
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