Após indicação do deputado
estadual Amarildo Cruz (PT), o Ministério Público de Mato Grosso do Sul entrou
com uma ação civil pública para que não haja mais distinção quanto a reservas
de vagas para homens e mulheres nos concursos do Corpo de Bombeiros Militar e
da Polícia Militar do Estado.
O
parlamentar solicitou no último dia 15 de maio ao Governo de Mato Grosso do Sul
uma justificativa a respeito do número desproporcional na distribuição de vagas
baseado, exclusivamente, no gênero do candidato.
Conforme
a publicação, os certames têm uma disparidade na disposição de reservas de
vagas, sendo 40 para homens e dez para mulheres no concurso para Polícia
Militar. Nas provas para os Bombeiros Militares a situação não é diferente.
Foram ofertadas quatro vagas para as mulheres e 18 para os homens.
Na
ação protocolada pelo MP-MS, a entidade afirma que restrições de vagas por
gênero só poderiam ocorrer caso fossem previstas em Lei Complementar, ou fossem
verificadas, a partir de análises, a conveniência e oportunidade da
diferenciação no lançamento dos editais.
A ação tramita na 1ª
Vara de Direitos Difusos de Campo Grande.
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