Na Sessão de hoje (01) da Assembleia Legislativa o deputado Amarildo Cruz (PT) requereu informações sobre a paralisação, por tempo indeterminado, do Conselho Estadual de Saúde (CES/MS).
De acordo com o Ofício Circular nº039/2017/CES/MS, a paralisação total das atividades do Conselho Estadual de Saúde Mato Grosso do Sul, iniciou-se ontem, 31 de julho, por falta de atendimento por parte do Executivo em proporcionar estrutura adequada para o funcionamento com vistas ao cumprimento das obrigações do respectivo Conselho Estadual.
“Isso entre outras questões que devem ser debatidas pelo Conselho, indica ainda crime de responsabilidade, uma vez que os repasses dos recursos do Ministério da Saúde, ainda que atrasados, estão sendo recebidos e os municípios de Mato Grosso do Sul não estão recebendo os mesmos”, indaga o parlamentar.
O requerimento foi encaminhado ao Governo do Estado, bem como à Secretaria Estadual de Saúde para que prestem esclarecimentos no prazo de 15 dias, e tem como base a Lei Estadual n.1.152, de 21 de junho de 1991 e o Decreto Estadual N.11.663, de 28 de julho de 2004 - Lei de Criação do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul e o Decreto que regulamenta o respectivo Conselho Estadual de Saúde, respectivamente.
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