Por
unanimidade, os deputados estaduais aprovaram hoje (5) em 1ª votação, o projeto
de lei de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), que estabelece mais
rigor na Lei nº 3.641/2009, que criou o Cadastro para Bloqueio do Recebimento
de Ligações de Telemarketing.
De acordo com o
deputado, a lei estadual precisa passar por atualização, visto que as pessoas
que não são cadastradas continuam recebendo ligações em dias e horários e
inoportunos. "Existe um significativo aumento de reclamações,
especificamente do telemarketing em razão do excesso de ligações e dos horários
em que elas acontecem. O recebimento de ligações indesejadas é totalmente
invasivo e constitui desrespeito ao consumidor por violar sua
privacidade", pondera.
Pela proposta,
os telefonemas para ofertar produtos e serviços aos que não constarem no
cadastro, devem ser realizados, exclusivamente, de segunda a sexta-feira, das
8h às 18h, sendo vedada qualquer ligação em dias de feriado. Além disso, o
número telefônico utilizado pela empresa deve ser identificado pelo consumidor,
sendo vedada a utilização de número privativo.
O
descumprimento da lei poderá ser denunciado ao PROCON/MS para apuração.
"Em caso de descumprimento da lei, o consumidor deverá acionar o Procon
que ficará responsável por averiguar a denúncia e assim, aplicar a multa
cabível", explicou Amarildo Cruz. As multas aplicadas serão revertidas em
favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor
ou equivalente.
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