Durante a Sessão Plenária desta quinta-feira da Casa de Leis o deputado Amarildo Cruz (PT) apresentou emenda aditiva ao Projeto de Lei do Executivo Estadual nº 088/2016 que torna sem efeito a obrigatoriedade dos organizadores de concursos públicos a enviar carta com aviso de recebimento (AR) aos candidatos em todas as etapas do certame.
A proposta apresentada pelo parlamentar no artigo 1º do referido Projeto de Lei informará aos candidatos todas as fases de concursos públicos destinados a cargos na Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, e quando as mesmas serão divulgadas no Diário Oficial, bem como no site oficial do certame, por meio de e-mail e SMS, de acordo com dados fornecidos no ato da inscrição.
“Essa propositura visa garantir a efetivação de todas as formas de comunicação aos interessados, e ainda alcançar a economia e racionalização dos recursos, garantido, acima de tudo, a segurança aos candidatos”, conclui.
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