Deputado Amarildo Cruz pede informações sobre área destinada a quilombolas

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou hoje (9) requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), desembargador João Maria Lós, solicitando informações sobre  a desafetação e a doação de uma área destinada à Associação Negra Quilombola Ribeirinha Águas do Miranda, em Bonito.

No documento o parlamentar quer saber se há algum questionamento acerca de sobreposição quanto à área e se existem ações judiciais discutindo posse e domínio da referida área em tramite junto à Justiça Estadual. O requerimento atende um pedido do presidente da Associação Negra Quilombola Ribeirinha Águas do Miranda, Valdecir Amorim, o qual relatou que um produtor rural da região alega que parte da área pertence a sua família.

Além do presidente do TJ-MS, o requerimento foi encaminhado ao Tabelião do Cartório de 1º Ofício do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Protesto de Títulos da Comarca de Bonito, Hélio Gonçalves de Sena Madureira.

 

Deputado Amarildo Cruz pede a isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica fotovoltaica

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou hoje (9) indicação ao Governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, solicitando em caráter de urgência, a inclusão de MS no Convênio 16/2015, do CONFAZ, que autoriza os Estados a conceder isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica fotovoltaica (energia solar), sob o sistema de Compensação da Geração Distribuída, que trata a Resolução 482/2012 da Aneel.

Conforme o parlamentar, em 22.04.2015, em reunião do Confaz, foi celebrado o Convênio 16/2015 que autoriza os Estados a conceder isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica fotovoltaica, porém até o momento apenas sete estados não aderiram ao convênio, entre eles Mato Grosso do Sul.

“A isenção do ICMS já se faz presente em 20 estados da federação mais o Distrito Federal. Por isso, é necessário que o Poder Executivo insira MS no mesmo caminho de progresso dos demais estados do Brasil”, falou o parlamentar.

Além do governador, a indicação foi encaminhada ao Secretário de Estado da Casa Civil, Sérgio de Paula, e ao Secretário de Estado de Fazenda Pública, Márcio Monteiro.

Assembleia aprova Dia Estadual de Conscientização, Mobilização e Combate à Hanseníase

A Assembleia Legislativa aprovou hoje (9), em segunda votação, o projeto de lei do deputado estadual Amarildo Cruz (PT) que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o dia 08 de setembro como o "Dia Estadual de Conscientização, Mobilização e Combate à Hanseníase". A proposta segue agora para sanção do Governo do Estado.

 

“A data instituída no Projeto de Lei é uma homenagem ao Conselheiro Municipal de Saúde, Aquino Dias Bezerra, uma das vítimas da doença e do isolamento compulsório, tendo falecido em 08 de setembro do ano de 2008, com atuação relevante na luta pelos portadores de hanseníase do Estado”, disse o parlamentar, que no ano passado realizou na Assembleia Legislativa, em parceria com o Mohran - Movimento de Reintegração de Pessoas Atingidas pela Hanseníase, a audiência pública com o tema "Hanseníase - História, Avanços e Perspectivas".

A audiência teve o objetivo de sensibilizar a população e, principalmente o Governo Federal sobre o holocausto vivido por essas pessoas, além de discutir os avanços já conquistados por estas famílias, bem como as perspectivas, principalmente em relação às indenizações.

Hanseníase - A Hanseníase, também conhecida como Lepra, é uma infecção bacteriana, causada por um micróbio chamado Mycobacterium leprae, também denominado bacilo de Hansen. É uma doença que, quando não tratada precocemente, pode levar a deformidades físicas.

Atualmente, o Brasil ocupa a segunda colocação no ranking dos países com o maior número de casos da doença, sendo superado apenas pela Índia. O Brasil, segundo estudos, apresenta tendência decrescente, estatisticamente significativa no tempo para as séries temporais de coeficientes de detecção.

 

Entretanto, no período de 1990 a 2008, esse coeficiente oscilou entre 20,0/100.000 habitantes em 1990, e 29,4/100.000 habitantes em 2003, apresentando classificação "muito alta", segundo parâmetros oficiais. Porém, as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ainda mantêm taxas em patamares muito elevados.

 

Vale salientar que 1173 municípios estão inseridos nas dez áreas de maior risco de detecção de casos de hanseníase. No período de 1990 a 2008, as taxas de detecção de hanseníase no Mato Grosso do Sul apresentaram estabilidade, mantendo-se inferiores àquelas da Região Centro-Oeste, semelhantes àquelas registradas no Brasil, superando essas últimas a partir de 2000.

 

A redução de casos em menores de 15 anos é prioridade do Programa Nacional de Controle da Hanseníase (PNCH), tendo em vista que a detecção de casos em crianças tem relação com doença recente e focos de transmissão ativos. Em 2008, houve notificação de casos de hanseníase, nessa faixa etária, em 10 (12,8%) municípios do Estado. A hanseníase tem cura, o tratamento é gratuito e disponível em todas as unidades de saúde.

Deputado Amarildo Cruz cobra informações sobre Legislação de Agrotóxico em MS

O deputado estadual Amarildo Cruz apresentou hoje (4) requerimento solicitando informações ao Governador do Estado, Reinaldo Azambuja, sobre a confecção da proposta de atualização da Legislação de Agrotóxico quanto a inclusão e disciplinamento do uso de novas substâncias agrotóxicas e respectivas tecnologias de aplicação.

Além disso, o deputado solicitou informações sobre a frequência das reuniões do Conselho Estadual de Agrotóxicos.  Conforme o parlamentar, há necessidade por parte do Estado de demonstrar o comprometimento em buscar o uso responsável dos agrotóxicos na produção de alimentos, haja vista ser de sua competência as necessárias intervenções.

“A política de conscientização do uso de agrotóxicos em gêneros alimentícios é extremamente dinâmica, necessitando de constante atualização e adequação às tecnologias pertinentes, bem como aos agravos posteriormente constatados.

O documento também foi encaminhado ao Secretário da Casa Civil, Sérgio de Paula, e ao Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar - SEPAF, Fernando Mendes Lamas. 

Deputado Amarildo Cruz cobra que bancada federal de MS vote contra o PL 257

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou hoje (3) indicação à bancada federal de Mato Grosso do Sul no Congresso Nacional solicitando, com urgência, que rejeitem o Projeto de Lei Complementar n. 257/2016, apresentado pelo Poder Executivo, que renegocia as dívidas dos Estados perante a União, e impõe duras medidas contra os servidores públicos, uma vez que revoga conquistas históricas já previstas na legislação.

 

O Projeto de Lei Complementar 257/16  impõe em seu texto uma série de exigências fiscais e arrocho contra o funcionalismo público como condição para adesão ao plano de refinanciamento da dívida dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas:

I- O corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento;

II- A não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título;

III- A suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde, segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa;

IV- A vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

“Esse projeto é altamente nocivo aos servidores públicos, razão pela qual justifica-se a presente proposição, ficando certo que contando com o apoio da Bancada Federal do Estado de Mato Grosso do Sul, estaremos lutando para proteger todos os direitos garantidos aos servidores públicos, o que reflete diretamente na qualidade dos serviços prestados à população”, falou.

Projeto do deputado Amarildo Cruz beneficia quilombolas de MS

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou hoje (3) projeto de resolução que altera o regimento interno e inclui às questões quilombolas na Comissão de Desenvolvimento Agrário e Assuntos Indígenas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Entre os objetivos estão a análise de matérias que enfocam políticas de crédito estadual, federal e externo, e incentivos fiscais para o desenvolvimento agrário e assuntos relacionados aos povos indígenas e Quilombolas.

“Além disso, vamos avaliar assuntos relativos ao atendimento e bem-estar das populações indígenas, quilombolas e desenvolvimento agrário, programas sociais e institucionais relacionados às questões indígenas, quilombolas e políticas de distribuição e remanejamento dessas populações. É muito importante essa mudança,  pois desta forma contemplará as comunidades e povos quilombolas tão vulneráveis e carentes de políticas públicas de fortalecimento e desenvolvimento quanto os povos indígenas “, comentou o parlamentar.

Parabéns Cassilândia!!!