Conforme anunciado na última quinta-feira, o deputado estadual Amarildo Cruz (PT) encaminhou hoje (27) ao governador do Estado, Reinaldo Azambuja, um requerimento onde questiona o índice provisório do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que será destinado aos municípios em 2019. Na ocasião, o parlamentar chamou a atenção de gestores dos municípios para o prazo para recorrer do índice divulgado.
No documento enviado também ao secretário de Estado de Fazenda, Guaraci Luiz Fontana, o parlamentar questionou o motivo da não convocação da Comissão Especial da Assembleia Legislativa, a qual é membro, para acompanhar a aplicação dos critérios de repartição do ICMS.
“No ano passado, o índice divulgado foi questionado por 75 dos 79 municípios do nosso Estado, o que significa que houve falha na elaboração dos índices e a Casa de Leis tem prerrogativa para acompanhar os atos do Poder Executivo e fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar nº 213/2015, que trata da divisão e creditamento das parcelas do ICMS pertencente aos municípios do nosso Estado”, comentou o deputado.
Amarildo Cruz solicitou ainda cópia da documentação e análise de dados que resultou na divulgação do índice provisório no Diário Oficial do Estado do dia 14 de novembro de 2018.
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